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O Princípio da Legalidade deve ser entendido na Administração Pública como
- A) atuar de acordo com a lei e o Direito.
- B) agir somente de acordo com a lei complementar.
- C) atender as decisões proferidas pelo Poder Judiciário.
- D) observar o interesse público em todas as decisões administrativas.
- E) tratar igualmente agentes públicos e privados.
Resposta:
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