Atenção: Para responder a questão considere um município fictício com o nome de Paraíso do Norte, localizado no Estado de São Paulo. Este município tem forte tradição agropecuária e está localizado no interior do Estado.
Trata-se da análise de suas ações em prol do estímulo à agropecuária local.
Após elaborado o plano de desenvolvimento agropecuário, o governo municipal de Paraíso do Norte-SP contratou 15 novos funcionários que serão lotados na Secretaria Municipal de Agricultura visando implantar o plano citado neste estudo de caso. Estas contratações foram feitas sem realização de concurso publico e fora das hipóteses de contratação temporária por excepcional interesse publico prevista em lei.
O Ministério Público ajuizou uma ação com base no princípio
- A) de Proporcionalidade.
- B) de Legalidade.
- C) da Vinculação ao Instrumento Convocatório.
- D) do Julgamento Objetivo.
- E) de Competitividade.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) de Legalidade.
A CF/1988 estabelece o concurso público como regra para o ingresso na Administração Pública (veja o inc. II do art. 37, na legislação abaixo). No caso descrito, quando deixou de se fazer o concurso, descumpriu-se o princípio da LEGALIDADE, o qual determina que a Administração determine suas ações a partir do que manda a norma. Interessante observar que a legalidade não se restringe, estrito senso, ao cumprimento da Lei. A CF/1988, formalmente, é mais que uma lei. Mas ao se descumpri-la, deixa-se de observar a legalidade, também.
Legislação
CF/1988
Art. 37 (...)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
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