O princípio básico da administração pública segundo o qual o administrador público deve estar, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, deles não podendo se afastar ou desviar, sob pena de prática de ato inválido e de exposição à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso, é o princípio da:

A alternativa correta é letra B) Legalidade.

Gabarito: Letra B.

A questão exige do candidato conhecimento sobre a definição dos Princípios Administrativos. Para identificar a alternativa correta é fundamental extrair alguns elementos do enunciado.

• o administrador público deve estar, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum,
• não podendo se afastar ou desviar, sob pena de prática de ato inválido...

Diante dos elementos extraídos do enunciado da questão, verifica-se que as atividades administrativas estão vinculadas ao cuimprimento do que determina a LEI.

Neste contexto, temos a incidência do Princípio da Legalidade. O princípio da Legalidade fundamenta o próprio regime jurídico administrativo, pois, a Administração Pública só poderá ser exercida na conformidade da Lei.

O Princípio da Legalidade impõe completa submissão das atividades administrativas nos exatos permissivos legais.

Ademais, para cumprir o princípio da legalidade, não basta à administração atuar por meio de atos não proibidos em Lei, mas manter sua atuação pautada justamente conforme determina a Lei.

Consolidando este entendimento temos a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello:

Ao contrário dos particulares, os quais podem fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração só pode fazer o que a lei antecipadamente autorize.

Neste contexto, vamos identificar a alternativa correta:

a)  Eficiência. INCORRETA
 

b)  Legalidade. CORRETA
 

c)  Moralidade. INCORRETA
 

d)  Impessoalidade. INCORRETA