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A administração pública está submetida a uma série de princípios, expressos ou não, que vinculam sua atuação perante os administrados. Levando-se em consideração esse rol principiológico, é CORRETO afirmar:
- A) O caput do art. 37 dispõe que a Administração Pública obedecerá aos princípios da moralidade, publicidade, finalidade, impessoalidade, legalidade e eficiência.
- B) A leitura da carta constitucional tem de ser feita de forma sistemática e totalizante. Assim, conforme apontam constitucionalistas de renome, como Sérgio de Andréa Ferreira, deve-se atentar para o fato de que, além dos princípios elencados no caput do art. 37, o constituinte acrescentou expressamente os princípios da legitimidade e economicidade (art. 70, caput) e o da eficácia (art. 74, inc. II).
- C) A regra no sentido da publicidade de todo e qualquer ato público não pode ser excepcionada em nenhuma circunstância.
- D) Na Constituição Federal, a inclusão da eficiência como princípio administrativo geral pela Emenda Constitucional n. 19, de 4 de junho de 1998, não se fez acompanhar de nenhum mecanismo para fazer com que o referido princípio seja concretizado na prática cotidiana da administração.
Resposta:
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