Assinale a opção correta relativamente aos princípios da administração pública.

A alternativa correta é letra A) Quando o Estado cria as autarquias, como forma de descentralizar a prestação de serviços públicos, com vistas à especialização de função, a lei que cria a entidade estabelece com precisão as finalidades que lhe incumbe atender, de tal modo que não cabe aos seus administradores afastarem-se dos objetivos definidos na lei.

Vejamos cada assertiva:

a) Certo:

Trata-se de proposição que reflete a doutrina de Maria Sylvia Di Pietro, no ponto em que a autora discorra acerca do princípio da especialidade, que fundamento, realmente, a criação de entidades da administração indireta. Confira-se:

“Quando o Estado cria pessoas jurídicas administrativas - as autarquias - como forma de descentralizar a prestação dos serviços públicos, com vistas à especialização de função, a lei que cria a entidade estabelece com precisão as finalidades que lhe incumbe atender, de tal modo que não cabe aos seus administradores afastar-se dos objetivos definidos na lei;"

Logo, correta esta alternativa.

b) Errado:

Todos os atos e decisões do Poder Público precisam ser praticados com vistas à satisfação do interesse público, o que decorre do princípio da impessoalidade. Em assim sendo, acaso a Administração pratique um ato com vistas a atender interesses privados, tem-se daí um ato nulo, de pleno direito, por apresentar o vício denominado como desvio de poder/finalidade, que recai justamente sobre o elemento finalidade. Do exposto, incorreta esta proposição, na medida em que sustentou o oposto do acima esposado.

c) Errado:

Aqui reside outra derivação do princípio da impessoalidade, qual seja, o fato de que os atos e provimentos da Administração devem ser imputados ao órgão ou entidade, e, não à pessoa do agente público que manifesta a vontade estatal. Assim, uma vez mais, a doutrina de Di Pietro, embasada em José Afonso da Silva:

"No segundo sentido, o princípio significa, segundo José Afonso da Silva, baseado na lição de Gordillo que 'os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa da Administração Pública, de sorte que ele é o autor institucional do ato. Ele é apenas o órgão que formalmente manifesta a vontade estatal'".

Desta forma, incorreta mais esta opção.

d) Errado:

Em rigor, à luz do princípio da legalidade, a Administração não tem a possibilidade de criar obrigações ou de instituir obrigações, impondo vedações aos particulares. Isto porque, de acordo com o art. 5º, II, da CRFB, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

Logo, equivocada esta última proposição.

Gabarito: Letra A

Referências:

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 68/69.