A legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência, motivação e economicidade são princípios que regem a administração pública de qualquer dos Poderes do Estado do Paraná e de seus Municípios. Acerca disso, considere as seguintes afirmativas:
1. Os princípios referidos aplicam-se à administração pública direta, indireta e fundacional.
2. Os princípios acima aplicam-se tão somente à administração pública direta, uma vez que os órgãos ou entidades da administração indireta gozam de autonomia administrativa e financeira.
3. Os princípios acima aplicam-se tão somente à administração pública direta e indireta.
4. As fundações públicas não estão obrigadas ao cumprimento dos princípios referidos, porque são fiscalizadas pelo Ministério Público.
Assinale a alternativa correta.
- A) Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
- B) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
- C) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
- D) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
- E) Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
A resposta é letra D.
Assim prevê a Constituição de 1988:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...).”
Ou seja, os princípios são extensíveis a toda a Administração Direta e Indireta, de todos os Poderes. Logo, alcança todo o conjunto de órgãos da Direta e as entidades administrativas da Indireta (autarquias, fundações, SEM e empresas públicas).
Com isso, temos a incorreção dos itens 2 a 4, só o item 1 é verdadeiro.
Deixe um comentário