João pleiteou, à autoridade administrativa fazendária estadual, a realização de compensação tributária de um crédito de ICMS. Passados 180 dias da propositura do pleito, a administração ainda não havia dado resposta a João.

A alternativa correta é letra B) Errado

Partindo-se da premissa de que o prazo de 180 dias para exame do pedido de compensação tributária, formulado pelo cidadão, já teria ultrapassado aquele estabelecido legalmente, ou ainda extrapolado os limites do razoável, seria de se concluir que a hipótese configuraria o chamado silêncio administrativo.

A argumentação jurídica, portanto, a meu sentir, deveria se dar de modo mais específico, tendo por base a omissão administrativa qualificada, visto que a Administração não pode silenciar/ficar inerte diante de requerimento lhe seja endereçado por um particular. Afinal, ao direito de petição deve corresponder, sempre, o dever jurídico da autoridade competente de se manifestar sobre o pleito que lhe foi direcionado, ainda que para fins de indeferi-lo, motivadamente. Poder-se-ia, ainda, trabalhar com a inobservância ao princípio da razoável duração do processo, expressamente inserido no católogo dos direitos fundamentais, consoante art. 5º, LXXVIII, da CRFB, in verbis:

"Art. 5º (...)

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação."

Em síntese, não se mostra acertado sustentar que a argumentação mais adequada para a solução do problema seria a invocação, de forma genérica, do princípio da eficiência da administração, mas, sim, de maneira bem mais específica, aduzir a ocorrência de omissão administrativa qualificada (ilícita, portanto), associada à violação ao princípio da razoável duração do processo, sendo o princípio da eficiência um fundamento remoto neste contexto.

Gabarito: ERRADO