Dentre os poderes do Administrador Público encontram-se o poder-dever de agir; o dever de eficiência; o dever de probidade; e o dever de prestação de contas. É correto afirmar que:

A alternativa correta é letra E) O dever de eficiência significa atuação com rapidez, perfeição e rendimento, observando o princípio da legalidade; sem procrastinação.

A questão versa acerca dos poderes e deveres do administrador público. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

a)  A omissão ao cumprimento dos deveres acima elencados não gera qualquer punição.

Incorreto. Não se admite a omissão, respondendo a Administração pelas omissões lesivas de seus agentes, conforme ensina Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 115):

Nessas condições, o poder de agir se converte no dever de agir. Assim, se no Direito Privado o poder de agir é uma faculdade, no Direito Público é uma imposição, um dever para o agente que o detém, pois não se admite a omissão da autoridade diante de situações que exigem sua atuação. Eis por que a Administração responde civilmente pelas omissões lesivas de seus agentes.

b)  O poder-dever de agir não se encontra vinculado à competência e à obrigação de atuar.

Incorreto. Conforme vimos acima, o Poder-dever transforma-se, no direito público, um verdadeiro dever de agir, não se admitindo omissões, implicando, inclusive, em responsabilidade.

c)  O dever de probidade significa fazer o melhor negócio para o erário, independentemente do procedimento de atuação.

Incorreto. Pelo contrário, o agente público deverá atuar de modo probo com vistas ao respeito à Lei, ao Direito e à Moralidade. Sem a observância desses requisitos o ato é nulo, conforme explica Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 118):

O dever de probidade está constitucionalmente integrado na conduta do administrador público como elemento necessário à legitimidade de seus atos. O velho e esquecido conceito romano do probus e do improbus administrador público está presente na nossa legislação administrativa, como também na Constituição da República, que pune a improbidade na Administração com sanções políticas, administrativas e penais,

d)  Não há órgão responsável que fiscalize o dever de prestar contas do Administrador Público

Incorreto. Essa fiscalização cabe ao Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, conforme determina o art. 70 c/c 71, da Constituição Federal:

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

 

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

e)  O dever de eficiência significa atuação com rapidez, perfeição e rendimento, observando o princípio da legalidade; sem procrastinação.

Correto. O dever de eficiência exige que a administração desenvolva as suas atividades no menor tempo possível (rapidez), da melhor forma (perfeição) e com o melhor retorno para o coletivo e para a própria administração (rendimento), conforme ensina Hely  Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 117):

A eficiência funcional é, pois, considerada em sentido amplo, abrangendo não só a produtividade do exercente do cargo .ou da função como a perfeição do trabalho e sua adequação técnica aos fins visados pela Administração, para o quê se avaliam os resultados, confrontam-se os desempenhos e se aperfeiçoa o pessoal através de seleção e treinamento. Assim, a verificação da eficiência atinge os aspectos quantitativo e qualitativo do serviço, para aquilatar do seu rendimento efetivo, do seu custo operacional e da sua real utilidade para os administrados e para a Administração. Tal controle desenvolve-se, portanto, na tríplice linha administrativa, econômica e técnica.

Portanto, gabarito LETRA E.