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Analise as afirmativas abaixo.
I – O princípio da legalidade, aplicado à Administração Pública, significa que ao Agente Público é permitido fazer tudo o que a lei não proíba.
II – O princípio da moralidade consta expressamente das Constituições brasileiras, desde o império.
III – Os atos discricionários da Administração Pública não precisam ser motivados, não se lhes aplicando o princípio face à liberdade concedida aos Administradores.
IV – A publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade.
Assinale a alternativa CORRETA.
- A) Somente a afirmativa IV está correta.
- B) Todas as afirmativas estão corretas.
- C) Todas as afirmativas estão incorretas.
- D) Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
Resposta:
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