Foi celebrado um convênio entre o Ministério do Meio Ambiente e a Universidade de Brasília (UnB) para desenvolvimento de um programa de capacitação técnica em Desenvolvimento Sustentável voltado para os técnicos do IBAMA.O plano de trabalho do convênio prevê a produção de material didático, em meio digital, e o desenvolvimento de ambiente virtual de ensino-aprendizagem, para o qual a UnB prevê a contratação de serviços de terceiros (pessoa jurídica).Publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 28/12/2004, esse convênio irá vigorar até 30/9/2005.Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue o item a seguir.A publicação do extrato do convênio no DOU, de caráter obrigatório, respeita o princípio da publicidade.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Certo
Gabarito: CERTO.
A publicidade é um princípio democrático, republicano, por assim dizer, que faz com que se possibilite o controle da Administração, por razões que são dotadas de obviedade: sem se dar transparência aos atos da Administração, inviável pensar no controle desta. Apesar de não ser elemento de formação dos atos, a publicidade constitui requisito de sua moralidade e eficácia, entendida esta última como aptidão do ato para produção dos seus efeitos.
A publicidade dos atos praticados pela Administração é a regra. A exceção é o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
No mais, destaca-se a correlação do princípio da publicidade com os instrumentos de transparência vinculados à gestão fiscal (exemplo dos orçamentos e das prestações de contas).
Por fim, ressalte-se que os convênios envolvem repasses de recursos financeiros, o que, obviamente, deve ser controlado e fiscalizado, motivo pelo qual é essencial a sua publicação.
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