No que concerne aos princípios administrativos, é INCORRETO afirmar que
- A) o princípio da moralidade impõe ao administrador o dever de, além de obedecer à lei jurídica, regrar suas condutas funcionais de acordo com a lei ética e em consonância com regras tiradas da disciplina interior da Administração, posto que nem tudo o que é legal é honesto.
- B) a busca pelo aperfeiçoamento na prestação de serviços públicos, exigindo do administrador resultados positivos que atendam às necessidades da comunidade e seus membros, caracteriza o princípio da eficiência.
- C) o princípio da impessoalidade obriga a Administração Pública a agir de modo imparcial em relação aos administrados, bem como proíbe a promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos sobre suas realizações.
- D) os princípios administrativos previstos constitucionalmente representam uma relação meramente exemplificativa de dogmas que deverão ser obrigatoriamente observados pelo administrador público.
- E) o Poder Público pode criar obrigações ou impor vedações aos administrados, independentemente da existência de lei prévia.
Resposta:
A alternativa correta é letra E) o Poder Público pode criar obrigações ou impor vedações aos administrados, independentemente da existência de lei prévia.
Gabarito: letra E.
Vamos analisar as alternativas.
a) CERTO. O brocardo latino "non omne quod licet honestus est" (nem tudo o que é legal é honesto) é a base do princípio da moralidade, que representa um avanço em relação à legalidade estrita.
b) CERTO. Perfeita a definição. O princípio da eficiência é aquele que exige que o administrador, grosso modo, trate os negócios públicos imbuído com a visão de busca de resultados e atendimento ao "cliente", que dá o tom da iniciativa privada.
c) CERTO. Além dessas duas aplicações, temos também a perspectiva da impessoalidade como finalidade pública, bem como o fundamento da teoria do agente de fato, pelo qual, os atos, mesmo não praticados pelo agente competente, podem ter validade, uma vez que se considera que foram praticados pela Administração.
d) CERTO. Quando se diz "meramente exemplificativa", a questão indica que os princípios normalmente elencados não representam um rol taxativo, ou seja, não são os únicos possíveis. E de fato, praticamente cada doutrinador vai elencar uma série de princípios distintos.
e) ERRADO. Se o STF quiser pode, como vem acontecendo nas últimas décadas. De modo algum! Isso seria uma intromissão do Poder Executivo nas competências do Poder Legislativo, o que é inaceitável. Se for uma invasão feita pelo Judiciário aí tudo bem, é lindo e democrático.
Brincadeiras a parte, de fato, a criação de novas obrigações ou imposição de vedações aos administrados é matéria de competência da lei em sentido estrito, produto do poder legislativo. O Poder Executivo pode regulamentar o conteúdo de uma norma já existente, mas inovar no ordenamento jurídico, não.
Espero ter ajudado.
Deixe um comentário