A administração pública brasileira é regida por uma série de princípios, alguns explicitados na Constituição Federal, outros inerentes aos sistemas jurídicos. Acerca desses princípios, julgue o item que se segue.O princípio da finalidade pode ser chamado de princípio da proibição de excesso, que, em última análise, objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da administração pública, com lesão aos direitos fundamentais.

A alternativa correta é letra B) Errado

Gabarito: ERRADO.

O conceito abordado no item refere-se ao princípio da proporcionalidade.

O princípio da proporcionalidade é reconhecido pela doutrina como um dos orientadores da atuação administrativa. A proporcionalidade pode ser traduzida como a adequabilidade entre os meios utilizados e os fins pretendidos (princípio da vedação de excesso). Se a conduta do Administrador não respeita tal relação, será excessiva, portanto, desproporcional. A ideia central da proporcionalidade é de que todos só são obrigados a suportar restrições em sua liberdade ou propriedade, por iniciativa da Administração Pública, se imprescindíveis ao  atendimento do interesse público.

Já o princípio da finalidade, citado no enunciado, é um sinônimo para o princípio da impessoalidade ou isonomia. Refere-se ao dever de isonomia (igualdade) por parte da Administração Pública, o dever de conformidade ao interesse público e a imputação dos atos praticados pelos agentes públicos diretamente às pessoas jurídicas em que atuam.