Julgue o item a seguir, considerando o regime constitucional do Estado, do governo, da administração e dos serviços públicos.
Prevê-se expressamente que a administração pública deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e probidade.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Certo
O item está CERTO.
Todos os princípios listados são de observância obrigatória pela Administração Pública. Determinados postulados são expressos; outros, implícitos.
Os princípios expressos são encontrados, por exemplo, nos arts. 37 e 70 da CF, de 1988. No caput do art. 37, encontramos o LIMPE (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), no §4º, por sua vez, deparamo-nos com o princípio da probidade administrativa.
Acontece que o art. 37 não esgota os princípios expressos. No art. 70, por exemplo, há a previsão do princípio da economicidade, também de forma expressa.
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