No que tange ao princípio da legalidade, a Administração Pública

A alternativa correta é letra A) é limitada em face dos direitos subjetivos, vinculando- se à lei como medida de exercício do poder.

A questão versa acerca dos princípios da administração pública, mais precisamente acerca do princípio da legalidade. Nesse contexto, vamos analisar as alternativas para encontrar a resposta correta.

a)  é limitada em face dos direitos subjetivos, vinculando- se à lei como medida de exercício do poder.

Correto. Pelo princípio da legalidade, no Direito Público, não há liberdade nem vontade pessoal do agente, a lei define o modo de operação da conduta e o administrador deve seguir a risca, diversamente do que ocorre no Direito Privado, que, se não há proibição na lei, o particular poderá fazê-lo a seu modo. Vejamos nas lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 93):

Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa "pode fazer assim"; para o administrador público significa "deve fazer assim".

b)  deverá, desde que presente o interesse coletivo, atuar praeter legem.

Incorreto. Como o princípio da legalidade administrativa possui um conteúdo mais restrito, a administração pública não pode ir contra a lei (contra legem) nem além da lei (praeter legem), devendo atuar estritamente segundo a lei (secundum legem), conforme explicam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 210):

Em suma, a administração, além de não poder atuar contra a lei ou além da lei, somente pode agir segundo a lei (a atividade administrativa não pode ser contra legem nem praeter legem, mas apenas secundum legem ). Os atos eventualmente praticados em desobediência a tais parâmetros são atos inválidos e podem ter sua invalidade decretada pela própria administração que os haja editado (autotutela administrativa) ou pelo Poder Judiciário.

c)  poderá, desde que presente o interesse público, atuar contra legem.

Incorreto. Conforme vimos, a Administração, dado o princípio da legalidade, não pode atuar contra legem, mas somente secundum legem.

d)  fica restrita à fiscalização e ao controle jurisdicional de sua atuação.

Incorreto. devido ao princípio do poder de autotutela, exarado na literalidade da súmula nº 473 do STF, a Administração poderá exercer o controle de seus próprios atos, anulando-os quando ilegais. Vejamos:

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

e)  deverá revogar os atos ilegais que praticar, desde que o particular seja indenizado.

Incorreto. A revogação não poderá ser utilizada para desfazer um ato ilegítimo ou ilegal, uma vez que a revogação é ato discricionário que extingue um ato VÁLIDO, por razões de oportunidade e conveniência. Se o ato é válido, a revogação terá efeitos prospectivos, isto é, o que já foi alcançado com o ato, permanece, seus efeitos são ex nunc (a partir da revogação). É o que nos ensina Maria Sylvia Zanella di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 261):

Revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência. Como a revogação atinge um ato que foi editado em conformidade com a lei, ela não retroage; os seus efeitos se produzem a partir da própria revogação; são feitos ex nunc (a partir de agora) 

Portanto, gabarito LETRA A.