Julgue o item abaixo, relativo aos atos administrativos.

A alternativa correta é letra B) Errado

Gabarito: ERRADA.

A questão versa acerca do silêncio da administração pública. Nesse contexto, a assertiva está INCORRETA, pois, primeiramente, é importante salientar que, via de regra, o silêncio administrativo não produz efeitos jurídicos, conforme adverte Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 302:

Em regra, a inércia administrativa não tem importância para o Direito. Pode ocorrer, porém, de a lei atribuir-lhe algum significado específico, ligando efeitos jurídicos à omissão da Administração.

Assim, como o silêncio não contem um comando prescritivo, não pode ser considerado um ato administrativo, mas tão somente um fato administrativo, segundo Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 303): 

É certo que silêncio não é ato administrativo por ausência de exteriorização de comando prescritivo. Trata-se de simples fato administrativo porque o silêncio nada ordena.

Desse modo, conclui-se que, de acordo com o princípio da legalidade, o silêncio do sujeito administrativo PODE gerar efeitos para o administrado, porquanto a lei pode atribuir efeito jurídico ao silêncio da Administração Pública. Com efeito, a omissão da Administração (seu silêncio) pode representar aprovação ou rejeição da pretensão do administrado, tudo dependendo do que dispuser a norma competente. É o que nos informa Alexandre Mazza, citando Hely Lopes Meirelles, Vejamos (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 302): 

Segundo Hely Lopes Meirelles, 'a omissão da Administração pode representar aprovação ou rejeição da pretensão do administrado, tudo dependendo do que dispuser a norma competente'

Portanto, assertiva INCORRETA.