Com relação a institutos básicos do direito administrativo, julgue o item abaixo.
Os princípios do direito administrativo constantes na Constituição da República são aplicáveis aos três níveis do governo da Federação.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Certo
Os princípios constitucionais aplicados à Administração Pública estão expressos no art. 37, caput, da Constituição:
“A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência”.
Legalidade | O particular pode fazer tudo que não estiver proibido pela lei; A Administração só pode fazer o que a lei autoriza ou determina; |
Impessoalidade | Possui dois sentidos: Como Finalidade de toda a função pública, que é o bem comum da coletividade; Como Vedação à promoção pessoal do agente, devendo a publicidade das realizações ser feita em nome da Administração, e não do Servidor. |
Moralidade | Está ligada aos conceitos de Probidade, Decoro e Boa Fé. Difere da moral comum; Está ligada ao conceito de Juridicização, através do qual os agentes não devem obedecer apenas à legalidade. |
Publicidade | Possui dois sentidos: - Como a necessidade de que todos os atos administrativos sejam publicados para que possam produzir seus efeitos; - Como a necessidade de transparência, por parte da Administração Pública, no exercício de suas funções; |
Eficiência | Está ligada aos conceitos de economicidade e às relações de custo x benefício. Traduz as características da Administração Gerencial no âmbito da Administração Pública. |
Gabarito: CERTO.
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