Marcos é governador de um estado-membro do Brasil e, por isso, tem o poder de remover servidores públicos de uma localidade para outra, para melhor atender ao interesse público. Um servidor do estado namorava a filha de Marcos, contrariamente a sua vontade. A autoridade, desejando pôr um fim ao romance, removeu o servidor para localidade remota, onde, inclusive, não havia serviço telefônico.Acerca da situação hipotética apresentada e considerando os preceitos constitucionais da administração pública, a doutrina e a legislação de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item que se segue.O princípio da impessoalidade da administração reflete-se e se concretiza, também, na reprovação de casos como o descrito, no qual há um desvio claro da função pública de proteção do interesse do bem-comum.

A alternativa correta é letra A) Certo

Questão que pode ser respondida com conhecimentos do princípio da Impessoalidade e com as situações que dão ensejo ao Abuso de Poder.

O Princípio da Impessoalidade é um dos mais exigidos em provas de concurso. E isso se deve, principalmente, por ele ser utilizado pela doutrina sob dois aspectos:

- Como a finalidade de toda e qualquer atividade administrativa, estando a Administração obrigada a sempre preservar o fim público a que se destina. E este fim público é alcançado, dentre outras formas, pela satisfação do interesse da coletividade. 

Percebam que sob este aspecto o Princípio da Impessoalidade está intimamente relacionado ao Princípio da Finalidade. Neste sentido, toda e qualquer atuação da Administração Pública que se desviar do fim público a que se destina deve ser considerada nula, incorrendo o ato respectivo em desvio de finalidade.

- Como a vedação à promoção pessoal do Agente Público com base nas atividades da Administração Pública, através do qual o Agente Público jamais poderá se promover pelas realizações que houver realizado quando do exercício da função pública.

O Abuso de Poder é Gênero, e se divide em duas Espécies: Excesso de Poder e Desvio de Poder.

Quanto ao Excesso de Poder, temos que ter muito cuidado, pois o Excesso pode se dar de suas formas:

- Quando o Agente extrapola as competências que lhe foram definidas como própria. (Essa é a situação clássica, onde, por exemplo, a autoridade superior descobre uma infração sujeita à pena de advertência por parte de um subordinado seu, mas, por motivos alheios, resolve puni-lo com a pena de demissão)

- Quando o Agente, atuando dentro de sua competência, pratica um ato com o objetivo de conferir efeitos que não são possíveis por aquele instrumento. (Por exemplo: Digamos que o Prefeito de Recife resolva editar um Decreto Regulamentar criando obrigações sem previsão em lei. Como veremos ainda em aula, o Decreto Regulamentar pode ser utilizado apenas para regular as leis. Dessa forma, ainda que o Prefeito seja a autoridade competente para editar Decretos, tal ato não encontra amparo legal, uma vez que não havia lei a ser regulamentada)

Em ambos os casos, o Excesso de Poder estará sempre ligado ao elemento Competência.

Já o Desvio de Poder, também conhecido como Desvio de Finalidade, liga-se, como o próprio nome sugere, ao não cumprimento da finalidade para a qual o ato foi editado.

Um exemplo, para não restar dúvidas, seria o caso de uma remoção concedida de ofício pelo chefe da repartição com a finalidade de punir o servidor. Ou então uma viagem para treinamento, custeada por recursos públicos, e que se destina, na realidade, a interesses particulares do servidor.

Retornando para o exemplo da questão, percebe-se que o princípio da Impessoalidade (em sua acepção de Finalidade de toda a atividade administrativa), foi desrespeitado, estando caracterizado o Desvio de Poder.

O Gabarito, assim, é Correto.