Um dos princípios da Administração Pública que a diferencia da Administração Privada é a LEGALIDADE. Nas opções que se seguem, marque a que melhor interpreta o significado desse princípio.

A alternativa correta é letra C) A legalidade é um conceito que incorpora em si a observância da lei, o atendimento do interesse público primário e a ética profissional.

A banca nos solicita a melhor interpretação do princípio da legalidade. A legalidade administrativa, a dirigida para a Administração Pública, importa que os atos só possam ser praticados, se houver autorização ou permissão para tanto.

A resposta é letra C. No entanto, abro um parêntese para esclarecer o conceito de interesse público primário e secundário, antes de avançarmos na análise dos demais quesitos.

O interesse primário representa a Administração Pública no sentido finalístico, extroverso, com outras palavras, é o interesse público propriamente dito, pois dirigido diretamente aos cidadãos (de dentro do Estado para fora - Administração Extroversa).

Já o interesse secundário diz respeito aos interesses do próprio Estado, internos, introversos, portanto, inconfundíveis com os primários (propriamente ditos).
 
Por exemplo: a locação de um galpão para guarnecer livros, enquanto a biblioteca passa por reforma. É ato interno, porém, visa à proteção do interesse público propriamente dito.

Vejamos os erros.

a) Embora a iniciativa privada deva submeter-se à lei, somente a Administração Pública é rigorosamente fiscalizada. O Administrador deve observar esse princípio estritamente, MAS NÃO em detrimento de quaisquer outros, AFINAL NÃO EXISTE HIERARQUIA ENTRE PRINCÍPIOS.

b) Legalidade é o atendimento à lei e permite que o Administrador na sua observância defenda o interesse público secundário PRIMÁRIO, ISSO PORQUE O SECUNDÁRIO SÓ É VÁLIDO SE COMPATÍVEL COM O PRIMÁRIO.

d) A ação do dirigente de uma empresa pública (EXEMPLO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) tem força de lei, MAS NÃO em qualquer circunstância, ISSO PORQUE TAL ENTIDADE É DIREITO PRIVADO E SEGUE, PRIMORDIALMENTE, NORMAS DE DIREITO PRIVADO já que a investidura do cargo obedece à Constituição Federal.

e)Qualquer O ato ou decisão praticado pelo Administrador público é considerado DEVE SEMPRE SER legal. NO ENTANTO, inclusive nos casos em que há a necessidade de disponibilização de bens ou erários públicos fora dos limites da lei, HAVERÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.