A legalidade, como elemento sempre essencial dos atos administrativos em geral, consiste em que o seu objeto
- A) não seja vedado em lei.
- B) não viole expressa disposição de lei.
- C) seja expressamente previsto em lei.
- D) seja expressamente autorizado em lei.
- E) seja autorizado ou permitido em lei.
Resposta:
A alternativa correta é letra E) seja autorizado ou permitido em lei.
Sabemos que os princípios da Administração possibilitam a responsabilização dos agentes estatais, bem como visam garantir a honestidade do emprego dos dinheiros públicos.
Para Maria Sylvia, sendo o Direito Administrativo de elaboração pretoriana e não codificado, os princípios representam papel relevante nesse ramo do direito, permitindo à Administração e ao Judiciário estabelecer o necessário equilíbrio entre os direitos dos administradores e as prerrogativas da Administração. Para concluir que a partir dos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o particular se constroem os demais, enfim, tais princípios precedem os demais. Atenção: não confundir "preceder" com "prevalecer". Prevalecer remete-nos a ideia de hierarquia, e, como sabemos, inexiste hierarquia material entre os princípios.
O princípio da legalidade é da essência do Estado de Direito e, por isso, fundamental para o Direito Administrativo, já que este nasce com aquele. É fruto da necessária submissão do Estado à Lei. Consagra a ideia de que por meio da norma geral, abstrata e, portanto, impessoal, editada pelo Poder Legislativo, a atuação da Administração objetiva a concretização da vontade geral (art. 1º, parágrafo único, da CF/1988).
De acordo com a acepção doutrinária clássica do princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer aquilo que a norma determina, permite, autoriza, de modo expresso ou implícito. Daí decorre a correção da alternativa E.
Perceba que as alternativas "C" e "D" falam em previsão expressa! Acontece que, por vezes, o legislador garante aos administradores o tal poder discricionário a partir de conceitos jurídicos indeterminados ou implícitos.

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