Assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre os princípios do Direito Administrativo:

A) como regra, o mérito do ato administrativo não está sujeito ao controle judicial.
B) o Poder Judiciário pode anular um ato que esteja de acordo com a lei, mas seja contrário ao princípio da moralidade e lesivo ao patrimônio público.
C) o poder da Administração Pública de revogar um ato administrativo é decorrência do princípio da legalidade.
D) em relação aos atos administrativos milita a presunção de legitimidade, que por lei sofre temperamentos, como ocorre nos temas pertinentes aos contratos e licitações.
E) na esfera administrativa federal os atos administrativos que dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório devem ser motivados.

Resposta:

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