Dispõe o caput do art. 37. da Constituição da República:

A alternativa correta é letra A) Certo

O item está CERTO.

Para Maria Sylvia, exigir impessoalidade da Administração tanto pode significar que esse atributo deve ser observado em relação aos administrados como à própria Administração. No primeiro sentido, o princípio estaria relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa. Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento. Aplicação desse princípio encontra-se, por exemplo, no artigo 100 da Constituição, referente aos precatórios judiciais; o dispositivo proíbe a designação de pessoas ou de casos nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.

De fato, não há dúvida de que a Administração persegue sempre o interesse público, a finalidade pública. No entanto, há várias ocasiões em que a Administração atua por provocação do particular. Por exemplo: o restaurante "X", depois de reiterados assaltos, decide requerer à Polícia Federal porte de arma para o estabelecimento. Atendidos os requisitos, a PF poderá ou não autorizar o porte, por se estar diante de ato discricionário. Mas, ao conceder, perceba que houve, ao mesmo tempo, atendimento do interesse do particular [autorização do porte de arma] e da finalidade pública, pois sem o pressuposto de interesse público não haveria o consentimento com a prática do ato.