Continua após a publicidade..
Em decorrência da conformação constitucional dos princípios da administração, é correto afirmar quesupre a exigência de publicidade a divulgação dos atos administrativos na imprensa não-oficial, pela televisão ou pelo rádio, desde que em horário oficial.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Errado
O item está ERRADO.
Para Diógenes Gasparini, órgão oficial é o jornal, público ou privado, destinado à publicação dos atos estatais. Atualmente, tem sido corrente o Diário Oficial na forma eletrônica pela Internet. No Recurso Extraordinário 71.652, por exemplo, o STF registrou que a publicidade não é atendida com a mera notícia, veiculada pela imprensa falada, escrita ou televisiva do ato praticado pela Administração Pública, mesmo que seja divulgada pela Voz do Brasil.
Deixe um comentário