Em decorrência da conformação constitucional dos princípios da administração, é correto afirmar quea Constituição não admite exceções ao princípio da legalidade.

A alternativa correta é letra B) Errado

O item está ERRADO.
 

A doutrina aponta situações em que o princípio da legalidade sofrerá constrições (restrições) temporárias: medidas provisórias (espécies normativas efêmeras), estado de defesa e de sítio (o Presidente da República é quem decreta, não há lei formal). Para Celso Antônio, as medidas provisórias não se confundem com as leis, têm força de leis, mas com estas não se confundem. São espécies normativas efêmeras. Já o Estado de Defesa e o de Sítio são situações excepcionalíssimas regidas por Decreto do presidente da República.

Avançando, podemos ver também exceção ao princípio da legalidade no campo tributário, também afeto à Administração. Veja o exemplo da fixação de alíquota do ICMS-monofásico. São estabelecidas por convênio e não por lei. Temos, também, as alíquotas dos impostos extrafiscais, como é o caso do II e IE, que podem ser alteradas por Decretos.