Leading Case: 14 de novembro de 1956. A viúva de um funcionário público alemão mudou-se de Berlim Oriental para Berlim Ocidental, em virtude de promessa de concessão de determinado benefício previdenciário pela Administração. Após receber a vantagem por certo período, tal benefício foi descontinuado, devido à constatação de que o ato de concessão teria sido assinado por autoridade incompetente. O Superior Tribunal Administrativo de Berlim, no entanto, considerou que determinado princípio do Direito Administrativo incidiria com mais força, de modo a afastar o vício de incompetência do ato de concessão. Diante do exposto, é correto afirmar que o caso narrado se trata especificamente de

A alternativa correta é letra E) princípio da proteção à confiança legítima.

Gabarito: LETRA E.

A questão versa sobre os princípios da administração pública. Nesse contexto, note que o enunciado conceitua o princípio da proteção à confiança legítima. Com efeito, o princípio da proteção à confiança, leva em consideração a boa-fé do cidadão na legalidade da atividade administração pública e que os efeitos dos seus atos serão mantidos e respeitados pela própria administração pública, conforme ensina Rafael Carvalho Rezende Oliveira (Curso de Direito Administrativo. 8. ed. Rio de Janeiro: Método, 2020, p. 62):

A noção de proteção da confiança legítima aparece como uma reação à utilização abusiva de normas jurídicas e de atos administrativos que surpreendam bruscamente os seus destinatários. O princípio da confiança legítima nasce e desenvolve-se na Alemanha após a II Guerra Mundial, notadamente a partir da jurisprudência dos tribunais. Atrelado ao princípio da segurança jurídica (Rechtssicherheit), o princípio da confiança legítima (Vertrauensschutz) foi consagrado inicialmente no célebre caso da “Viúva de Berlim”, julgado pelo Superior Tribunal Administrativo de Berlim em 14 de novembro de 1956.

Detalhe: O princípio da confiança legítima possui alguns requisitos que devem ser cumpridos para ser aplicada, conforme elenca Rafael Carvalho Rezende Oliveira (Curso de Direito Administrativo. 8. ed. Rio de Janeiro: Método, 2020, p. 62):

A caracterização da confiança legítima pressupõe o cumprimento dos seguintes requisitos:

a) ato da Administração suficientemente conclusivo para gerar no administrado (afetado) confiança em um dos seguintes casos: confiança do afetado de que a Administração atuou corretamente; confiança do afetado de que a sua conduta é lícita na relação jurídica que mantém com a Administração; ou confiança do afetado de que as suas expectativas são razoáveis;

b) presença de “signos externos”, oriundos da atividade administrativa, que, independentemente do caráter vinculante, orientam o cidadão a adotar determinada conduta;

c) ato da Administração que reconhece ou constitui uma situação jurídica individualizada (ou que seja incorporado ao patrimônio jurídico de indivíduos determinados), cuja durabilidade é confiável;

d) causa idônea para provocar a confiança do afetado (a confiança não pode ser gerada por mera negligência, ignorância ou tolerância da Administração); e

e) cumprimento, pelo interessado, dos seus deveres e obrigações no caso.

Portanto, gabarito LETRA E.