O prefeito de um município verificou que tinha sido deferida licença sem esteio legal para prática de ato de competência municipal. Após ser cientificado do ocorrido, editou portaria declarando nulo o deferimento e cancelando a licença. Nos termos dos princípios aplicáveis à administração pública, a portaria municipal realiza o princípio da

A alternativa correta é letra D) autotutela

Gabarito: LETRA D.

A questão versa sobre os princípios da administração pública. Nesse contexto, a anulação de um ato ilegal pela própria administração decorre do princípio do poder de autotutela. Este princípio está contido na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal e, por ele, a administração Pública tem o poder de anular os atos administrativos eivados de vício de legalidade e revogá-los por questões de mérito (oportunidade e conveniência), conforme conceituado na súmula nº 473 do STF:

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Detalhe: O princípio da razoabilidade tem como finalidade aferir a compatibilidade entre meios e fins para a edição de um ato administrativo, buscando, dessa forma, evitar abusos na edição atos discricionários (exigir formação em instituição específica, por exemplo), conforme lições de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 231-232):

Em resumo, o princípio da razoabilidade tem por escopo aferir a compatibilidade entre os meios empregados e os fins visados na prática de um ato administrativo, de modo a evitar restrições aos administrados inadequadas, desnecessárias, arbitrárias ou abusivas por parte da administração pública.

Portanto, gabarito LETRA D.