A respeito dos princípios básicos da administração pública, dos bens públicos, dos convênios administrativos e dos servidores públicos, julgue o item seguinte.

A alternativa correta é letra B) Errado

Pelo princípio da autotutela, a administração pública exerce o controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, porém fica vedada a convalidação de atos ilegais. – errada.

A parte inicial da assertiva encontra-se correta, vejamos:

“Podemos afirmar, portanto, que a Administração deve anular seus atos ilegais e pode revogar aqueles que considerar inoportunos ou inconvenientes, independentemente de pleito de terceiros. O poder-dever concedido à administração de velar pela legalidade, conveniência e oportunidade dos atos que pratica é denominado autotutela.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015. E-book. P. 201)

No entanto, o item equivoca-se ao afirmar que fica vedada a convalidação de atos ilegais, isso porque “a jurisprudência tem entendido que mesmo o ato nulo pode, em certas circunstâncias, deixar de ter sua nulidade proclamada em virtude do princípio da segurança jurídica, que, numa de suas vertentes, tem sido entendido como princípio da proteção à confiança.

É que, conforme já analisado, os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e veracidade. Apesar de tais atributos serem normalmente lembrados como geradores de vantagens para a atuação do Poder Público no mundo jurídico, eles também fundamentam uma proteção aos particulares que, sabendo que a Administração somente pode agir se autorizada por lei e dentro dos limites da autorização, naturalmente e de boa-fé, depositam confiança na atuação estatal presumindo-a legal. Com fulcro nesses fundamentos, o Judiciário tem entendido que o servidor que de boa-fé recebeu verbas de natureza alimentícias pagas pela administração em virtude de erro escusável na interpretação da lei não terá o dever de devolver os valores percebidos, conforme detalhado e exemplificado no item 4.6.4 do Capítulo 4 desta obra.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015. E-book. P. 413)

Logo, a assertiva está incorreta.