Leia o excerto abaixo.

A alternativa correta é letra D) autotutela.

Gabarito: LETRA D.

A questão trata sobre os PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Ela quer saber qual o princípio que, por meio dele: “A Administração Pública possui o poder de rever, anular ou modificar seus próprios atos, quando estes forem ilegais ou lesivos aos interesses públicos.”

Trata-se do princípio da AUTOTUTELA.

Tal princípio estabelece que a administração pública tem o poder de revisão dos próprios atos, e possui fundamento na Súmula 473 do STF e no art. 53 da Lei nº 9.784/99, vejamos:

Súmula 473 do STF:

"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

Lei nº 9.784/99:

"Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."

Confirmamos, portanto, o gabarito da questão na LETRA D: autotutela.

As demais alternativas trazem outros princípios.

Vamos ver o que significa cada um deles:

a)  moralidade.

O agente público deverá agir em obediência à ética, à honestidade e à probidade administrativa. Tal princípio, portanto, obriga que a atividade administrativa seja pautada não só pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade.

b)  eficiência.

Impõe à administração pública o dever de atender satisfatoriamente os administrados (povo) e ao administrador (agente público) fazer o melhor como profissional. Enseja que a administração pública alcance os melhores resultados utilizando os menores esforços possíveis.

c)  proporcionalidade.

Impõe adequação entre os meios e fins previstos em lei. A lei tem regras para alcançar certas finalidades, todavia para que tais necessidades sejam alcançadas é preciso que alguns meios sejam praticados, e tais meios não podem exceder o limite da razoabilidade. Os poderes concedidos à Administração devem ser exercidos na medida necessária ao atendimento do interesse público, sem exageros, sempre buscando o bom senso nas suas decisões.

e)  supremacia do poder público.

Estabelece a supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Para atender os interesses públicos, o Estado precisa ter prerrogativas para poder fazer com que o interesse público seja preponderante ao interesse particular. O particular não terá autonomia da vontade nem faculdade de escolha, caso seus interesses confrontem com o interesse público. Porém, para que a supremacia seja legítima, as necessidades públicas que provocaram a escolha do interesse público em relação ao privado terão que ser atendidas pelo Estado. Ex.: escolha de imóvel a ser desapropriado e as cláusulas exorbitantes no contrato administrativo.