O poder de um agente Público de anular seus atos ilegais e revogar os inconvenientes exige a observância do seguinte requisito:

A alternativa correta é letra D) Respeito ao Direito adquirido, na hipótese de revogação.

Gabarito: LETRA D.

A questão versa sobre os princípios da administração pública. Nesse contexto, poder de um agente Público de anular seus atos ilegais e revogar os inconvenientes é chamado de autotutela e exige somente a observância do respeito ao direito adquirido, na hipótese de revogação. De fato, o princípio da Autotutela permite a Administração Pública pode controlar os seus próprios atos, independente de intervenção do Poder Judiciário. O princípio contido na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal e, por ele, a administração Pública tem o poder de anular os atos administrativos eivados de vício de legalidade e revogá-los por questões de mérito (oportunidade e conveniência), conforme conceituado na súmula nº 473 do STF:

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Portanto, como, dentre as alternativas, o poder de autotutela somente exige o respeito ao Direito adquirido, na hipótese de revogação, gabarito LETRA D.