A motivação das decisões proferidas em processos administrativos, constitui para o agente que a emita:

A alternativa correta é letra A) Dever legal.

Gabarito: LETRA A.

A questão versa sobre os princípios da administração pública. Nesse contexto, a motivação das decisões proferidas em processos administrativos, constitui para o agente que a emita um DEVER LEGAL e, mais do que isso, um princípio da Administração Pública. Com efeito, o Princípio da Motivação impõe à Administração a indicação dos fundamentos de fato e de direito em suas decisões. Tal princípio justica-se por permitir o controle de legalidade, sendo formalidade necessária à edição do ato administrativo. É o que nos ensina Maria Sylvia Di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 82):

O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. [...] A sua obrigatoriedade se justifica em qualquer tipo de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir o controle de legalidade dos atos administrativos.

Portanto, como a motivação é um dever legal, gabarito LETRA A.