O Poder Público não poderá, sem causa legal, invalidar ou revogar atos administrativos, desfazendo relações ou situações. A lei não pode retroagir para não prejudicar as relações já consolidadas.
O conceito acima faz referência ao conceito de:
A) Impessoalidade administrativa.
B) Legitimidade jurídica.
C) Segurança jurídica.
D) Legalidade.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) Segurança jurídica.
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