Assinale, dentre as alternativas a seguir, a traz CORRETAMENTE o princípio que veda especificamente a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da Administração Pública:
A) Moralidade.
B) Impessoalidade.
C) Legalidade.
D) Segurança jurídica.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) Segurança jurídica.
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