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O candidato A, que conta 60 anos de idade, se inscreveu em concurso público para o cargo de Guarda Municipal do Município X. A inscrição foi negada com base no edital, que reproduz a Lei Y, do Município X, que estabelece que o candidato ao cargo de Guarda Município deve, no momento da inscrição, ter entre 18 e 32 anos. Ante a situação, assinale a alternativa correta.
- A) Foi violado ao princípio da razoabilidade, pois atividades inerentes ao cargo a ser ocupado não justificam adoção do critério etário como requisito para inscrição no concurso público que visa ao seu provimento.
- B) Não foi violado o princípio da igualdade, pois o sistema jurídico pátrio concede aos administradores públicos poder discricionário para definir, via edital e independentemente de lei, limites etários para a participação em concursos.
- C) Foi violado o princípio da igualdade, pois o sistema jurídico pátrio veda, em caráter absoluto, que a lei estabeleça requisitos de ordem etária para o provimento de cargos públicos
- D) Não foi violado o princípio da igualdade, pois o sistema jurídico pátrio permite que lei estabeleça limite de idade para inscrição em concurso público, quando a medida se justifica na natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
- E) Nenhuma das alternativas acima está correta.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) Não foi violado o princípio da igualdade, pois o sistema jurídico pátrio permite que lei estabeleça limite de idade para inscrição em concurso público, quando a medida se justifica na natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
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