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Os atos da administração pública são objeto de controle das mais variadas formas, eis que seu fim é sempre o interesse público. Desta feita, a própria administração tem a competência de rever seus atos, entendimento fundado na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Acerca do tema, analise o trecho a seguir a assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas da referida Súmula.
A administração seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou , por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, .
- A) deve revogar / anulá-los / a apreciação judicial
- B) pode anular / revogá-los / a apreciação judicial
- C) pode suspender / revogá-los / a apreciação dos Tribunais de Contas
- D) pode anular / suspendê-los / a apreciação dos Tribunais de Contas
Resposta:
A alternativa correta é letra B) pode anular / revogá-los / a apreciação judicial

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