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O secretário de Saúde do Estado do Tocantins, verificando ilegalidade no procedimento licitatório que culminou com a contratação de empresa para o fornecimento de material hospitalar, decidiu, após oportunizado o contraditório à contratada, anular o contrato e o respectivo procedimento licitatório.
O controle que a Administração Pública tem sobre seus próprios atos, podendo anular os ilegais e revogar os inoportunos, decorre do princípio da:
- A) segurança jurídica;
- B) motivação;
- C) autotutela;
- D) eficiência;
- E) boa-fé.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) autotutela;
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