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Princípios constitucionais implícitos são aqueles que estão expressos e distribuídos no texto constitucional transparecendo a ideia de um sistema lógico e coerente. Indiretamente refletem na interpretação do Direito Administrativo. Um desses princípios é o que impõe à administração pública, ao manejar as competências postas a seu cargo, o dever de atuar com rigorosa obediência à finalidade legal. Sobre o assunto exposto, assinale a alternativa que apresenta o nome deste princípio.
A) Princípio da Finalidade
B) Princípio da Especialidade
C) Princípio de Autotutela
D) Princípio do Controle
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Princípio da Finalidade
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