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Segundo o Supremo Tribunal Federal, a Administração Pública pode anular seus próprios atos quando forem:
- A) ilegais, mesmo que deles se originem direitos.
- B) legais, por conveniência e oportunidade, sem a ressalva da apreciação judicial.
- C) ilegais, porque deles não se originam direitos.
- D) legais, por tipicidade, sem a ressalva da apreciação judicial.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) ilegais, porque deles não se originam direitos.

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