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A Administração possui o poder-dever de anular os seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, o que é uma decorrência do princípio da
- A) consensualidade.
- B) participação.
- C) autotutela.
- D) razoabilidade.
- E) eficiência.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) autotutela.
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