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A proibição de a administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, após o prazo legal, está ligada ao princípio do(a)
- A) segurança jurídica.
- B) razoabilidade.
- C) moralidade.
- D) proporcionalidade.
- E) indisponibilidade.
Resposta:
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