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O princípio adotado no processo administrativo com a finalidade de vedar a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da administração pública denomina-se princípio da
- A) eficiência.
- B) segurança jurídica.
- C) moralidade.
- D) publicidade.
- E) impessoalidade.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) segurança jurídica.
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