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Sobre as situações que podem ser invocados os princípios da segurança jurídica, boa-fé e proteção à confiança, analise as assertivas:
I. Na manutenção de atos administrativos inválidos;
lI. Na manutenção de atos praticados por funcionário de fato;
IlI. Na regulação dos efeitos da súmula vinculante.
Está(ão) CORRETA(S):
- A) I, lI e IlI.
- B) Apenas lI e IlI.
- C) Apenas I e IlI.
- D) Apenas I e lI.
- E) Apenas lI.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) I, lI e IlI.
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