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João da Silva, servidor público municipal de Mogi-Mirim, postulou junto ao Município a averbação de tempo de serviço preteritamente prestado, o que lhe foi deferido, tendo-lhe sido concedidos quatro quinquênios. Três anos mais tarde, João foi surpreendido pela ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento dos quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos. Considerando a situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta.
- A) A decisão administrativa é correta, pois ao Município é facultada a revogação de atos inconvenientes ou inoportunos.
- B) A decisão pode ser imposta ao servidor, porque a administração pode anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade.
- C) A decisão administrativa é legal, porque fundada no poder de autotutela da Administração Pública.
- D) O exercício do poder de autotutela administrativa deveria ter sido precedido de processo administrativo.
- E) A decisão é correta, porque a exigência de processo pode ser mitigada pelo risco de lesão ao erário público.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) O exercício do poder de autotutela administrativa deveria ter sido precedido de processo administrativo.
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