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Princípios são proposições básicas, fundamentais, típicas, que condicionam todas as estruturas e institutos subsequentes de uma disciplina. Sobre os princípios existentes no regime jurídico administrativo, é corretor afirmar:
- A) no Direito Administrativo pátrio não são admitidos princípios implícitos.
- B) os princípios mínimos de Direito Administrativo são aplicáveis à Administração Direta e à Indireta, exceto quando exploradora de atividade econômica.
- C) o princípio da supremacia determina privilégios jurídicos e um patamar de superioridade do interesse público sobre o particular.
- D) o princípio da legalidade é da essência de qualquer Estado ou sociedade juridicamente organizada.
- E) o princípio da isonomia estabelece que a atuação do agente público deve basear-se na ausência de subjetividade.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) o princípio da supremacia determina privilégios jurídicos e um patamar de superioridade do interesse público sobre o particular.
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