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A Administração não tem a livre disposição dos bens e interesses públicos, porque atua em nome de terceiros. Por essa razão é que os bens e interesses públicos só podem ser alienados conforme o disposto em lei. Da mesma forma, os contratos administrativos reclamam, como regra, que se realize licitação para encontrar quem possa executar obras e serviços de modo mais vantajoso à Administração.
É correto afirmar que o texto do enunciado se refere ao princípio da
A) indisponibilidade.
B) autotutela.
C) moralidade.
D) continuidade dos serviços públicos.
E) segurança jurídica.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) indisponibilidade.
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