O princípio administrativo através do qual se tem por objetivo assegurar a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas, considerando a inevitável evolução do Direito, tanto em nível legislativo, jurisprudencial ou de interpretação administrativa das normas jurídicas, é o princípio da:
A) legalidade.
B) proporcionalidade.
C) boa-fé.
D) segurança Jurídica.
E) razoabilidade.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) segurança Jurídica.
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