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Acerca dos temas Controle da Administração Pública e Princípios Administrativos, marque a alternativa CORRETA:
- A) O sistema da dualidade de jurisdição, adotado como regra no Direito Brasileiro, pressupõe uma jurisdição ordinária e outra administrativa; mas esta, ainda que autônoma, garante a inafastabilidade do controle pelo Poder Judiciário.
- B) O princípio da segurança jurídica encontra limites em sua aplicação nas hipóteses de má-fé do administrado.
- C) A moralidade administrativa é fundamento para a aplicação da vedação ao nepotismo nos cargos políticos.
- D) Qualquer interessado, mediante ato motivado, pode solicitar informações a órgãos públicos com fundamento no princípio da publicidade administrativa.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) O princípio da segurança jurídica encontra limites em sua aplicação nas hipóteses de má-fé do administrado.

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