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Segundo Daniel Wunder Hachem, “o complexo de princípios e regras que regem o ramo jurídico em comento passa a ser explanado, nessa linha, com base em dois princípios: supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade dos interesses público. Um não pode ser compreendido sem o outro, sob pena de desnaturação da essência que subjaz a esse subsistema jurídico”. Considerando a temática suscitada pelo autor, assinale a alternativa CORRETA.
- A) O ramo jurídico a que se refere o autor é o direito público como um todo, incluindo áreas como o direito administrativo e o direito penal.
- B) O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado impõe a vedação de transações e acordos administrativos sem que lei prévia os autorize em cada caso concreto.
- C) A indisponibilidade dos interesses públicos é um princípio destinado a ser vinculante inclusive nas relações privadas horizontais.
- D) A criação de câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos pelos entes federativos não contrapõe a indisponibilidade dos interesses públicos mesmo quando implicar em composição jurídica entre particulares e a Administração Pública.
- E) Os dois princípios referidos pelo autor são princípios constitucionais expressos na Constituição da República em seu capítulo VII – Da Administração Pública.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) A criação de câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos pelos entes federativos não contrapõe a indisponibilidade dos interesses públicos mesmo quando implicar em composição jurídica entre particulares e a Administração Pública.
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