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Considerando o princípio da autotutela, está correto asseverar que:
- A) é inviável este princípio ser aplicado aos chamados atos vinculados, mas somente aos atos discricionários.
- B) é o poder de fiscalização dos atos das entidades da administração indireta pelos órgãos centrais da administração direta.
- C) é indispensável a Administração ser provocada ou recorrer ao Judiciário para reconhecer a nulidade dos seus próprios atos.
- D) s administração pública tem a faculdade de rever seus próprios atos. anulando os ilegais e revogando os atos inexistentes ou nulos ao ordenamento jurídica
- E) é possível a vedação da aplicação retroativa de novas interpretações de dispositivos legais e a decadência.
Resposta:
A alternativa correta é letra E) é possível a vedação da aplicação retroativa de novas interpretações de dispositivos legais e a decadência.

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