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Assinale a opção correta de acordo com os princípios implícitos ou reconhecidos da administração pública.
- A) Segundo o primado do interesse público, cabe à administração rever os seus erros para restaurar a situação de regularidade.
- B) O princípio da indisponibilidade exige que os serviços públicos não sejam interrompidos.
- C) O princípio da precaução determina a observância da correção administrativa dentro da norma.
- D) Com base no princípio da autotutela, a câmara municipal possui personalidade jurídica.
- E) A segurança jurídica está em conferir certeza e estabilidade na relação da administração pública com os administrados.
Resposta:
A alternativa correta é letra E) A segurança jurídica está em conferir certeza e estabilidade na relação da administração pública com os administrados.
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