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A Administração Pública pode anular seus próprios atos por vício de ilegalidade ou revogá‐los por razões de mérito. O dever da Administração de controlar seus próprios atos decorre do princípio da
- A) autotutela.
- B) publicidade.
- C) imperatividade.
- D) autoexecutoriedade.
- E) supremacia do interesse público.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) autotutela.
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