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Os princípios são necessários para nortear o direito, embasando como deve ser. O caput do art. 37 afirma que a administração pública direta e indireta de qualquer um dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além destes, existem outros consagrados pela legislação infraconstitucional, bem como pela doutrina. Assinale a alternativa que NÃO traz o conceito e/ou efeitos do Princípio da Autotutela.
- A) O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.
- B) O exercício da autotutela é imprescritível, portanto, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários pode ser praticado a qualquer tempo.
- C) O princípio da autotutela se traduz no poder da Administração revogar seus atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
- D) O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar seus atos, detendo a prerrogativa de anulá-los quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Desta forma, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os próprios atos, podendo fazê-lo diretamente.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) O exercício da autotutela é imprescritível, portanto, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários pode ser praticado a qualquer tempo.
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